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Jurisprudência


REsp 1613648 / RSRECURSO ESPECIAL2011/0257386-5

Ementa
RECURSO ESPECIAL. PARCERIA RURAL. DISSOLUÇÃO. OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. COISA JULGADA. SÚMULA Nº 284/STF. TERMO FINAL DA PARCERIA. SÚMULA Nº 7/STJ. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. DISPOSITIVO VIOLADO. NÃO INDICAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO NÃO REALIZADO. SIMILITUDE FÁTICA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não subsiste a alegada ofensa ao art. 535 do CPC/1973, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade. 2. O deferimento da partilha da colheita 2001/2002 atende ao requerido na ação originária e não na reconvenção, ficando afastada a alegação de julgamento extra petita. 3. A alegação de que a parceria teria terminado em agosto de 2001, o que desautoriza a partilha da safra 2001/2002, é questão cuja análise dependeria do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência que esbarra na censura da Súmula nº 7/STJ. 4. O recurso especial que indica violação da coisa julgada, mas não esclarece, especificamente, em que consistiria o vício, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula nº 284/STF. 5. Não apontado o dispositivo legal violado, não há como conhecer do recurso especial quanto à liquidação por artigos. 6. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos arestos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não sendo bastante a simples transcrição de ementas sem o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. 7. Recurso especial não provido. (REsp 1613648/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 09/11/2016)
Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.

Data do Julgamento : 25/10/2016
Data da Publicação : DJe 09/11/2016
Órgão Julgador : T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a) : Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147)
Referência legislativa : LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00128 ART:00315 ART:00333 INC:00001 ART:00458 INC:00002 ART:00460 ART:00535 INC:00001 INC:00002 ART:00541 PAR:ÚNICOLEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000284LEG:FED RGI:****** ANO:1989***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00255 PAR:00001