ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANISTIA POLÍTICA. REVISÃO DA CONCESSÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO. RECONHECIMENTO EM ATO DO PODER PÚBLICO NÃO REVOGADO. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 406 DO CC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PEDIDO FORMULADO NA PRÓPRIA PETIÇÃO RECURSAL. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de ação monitória promovida por Vilmar Galdino em contra a União, visando a obter a constituição de título executivo judicial em relação à União no valor de R$ 442.384,53, referente ao montante atualizado reconhecido como devido pela Comissão de Anistia, vinculada ao Ministério da Justiça, na data de 14/11/2002 (R$ 194.986,13), atualizado pela SELIC. Relata ter sido reconhecida pela Comissão de Anistia a indenização que lhe era devida, nos termos da Lei nº 10.599/02, representando o valor atualizado a quantia de R$ 442.384,53. 2. O autor foi declarado anistiado político por meio da Portaria nº 1.135, publicada no DOU na data de 05/05/04, tendo-se fixado o valor total da indenização em R$ 194.986,13 em 12/02/2004. 3. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 4. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 5. Não há contradição em afastar a alegada violação do art. 535 do CPC e, ao mesmo tempo, não conhecer do mérito da demanda por ausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido esteja adequadamente fundamentado. 6. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que está comprovada a condição de anistiado político do recorrido: "Ocorre que o autor foi declarado anistiado político por intermédio da Portaria nº 1.135, de 05/05/04, sendo fixado o valor total de R$ 194.986,13 em 12/02/2004 (PORT5 do evento 1). Essa declaração, até agora, é válida. Não há notícia de que a Portaria que concedeu a anistia e reconheceu como devida a indenização no valor por ela fixado tenha sido revogada" (fl. 138, e-STJ). Como se vê, a instância de origem decidiu a controvérsia a respeito da condição de anistiado político com fundamento no suporte fático-probatório dos autos. Desse modo, verifica-se que a análise da controvérsia demanda o reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 7. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ), como o que se afigura no presente caso, impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c", III, do art. 105 da Constituição Federal. 8. No tocante à violação do art. 406 do CC, a deficiência na fundamentação de Recurso Especial que impeça a exata compreensão da controvérsia atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. 9. A Corte de origem fixou os honorários advocatícios em R$ 10.000, 00 (dez mil reais). A revisão da verba honorária implica, como regra, reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. 10. É viável a formulação, no curso do processo, de pedido de assistência judiciária gratuita na própria petição recursal, dispensando-se a exigência de petição avulsa, quando não houver prejuízo ao trâmite normal do feito. 11. Recurso Especial da União não provido e Agravo em Recurso Especial do Particular parcialmente provido apenas para deferir o benefício da assistência judiciária gratuita. (REsp 1618403/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 13/09/2016)