REsp 16186 / RJRECURSO ESPECIAL1991/0023006-5
PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. LEI N. 1060/50, ART. 9., CPC, ART. 519.
- "OS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA COMPREENDEM TODOS OS ATOS DO PROCESSO ATE DECISÃO FINAL DO LITIGIO, EM TODAS AS INSTANCIAS" (ART. 9. DA LEI N. 1060/50).
- A GRATUIDADE, UMA VEZ DEFERIDA, INFIRMA A OBRIGAÇÃO DE O BENEFICIARIO EFETUAR O PREPARO DE QUE CUIDA O ART. 519 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
- RECURSO PROVIDO.
(REsp 16.186/RJ, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/08/1994, DJ 22/08/1994, p. 21212)
Ementa
PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. LEI N. 1060/50, ART. 9., CPC, ART. 519.
- "OS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA COMPREENDEM TODOS OS ATOS DO PROCESSO ATE DECISÃO FINAL DO LITIGIO, EM TODAS AS INSTANCIAS" (ART. 9. DA LEI N. 1060/50).
- A GRATUIDADE, UMA VEZ DEFERIDA, INFIRMA A OBRIGAÇÃO DE O BENEFICIARIO EFETUAR O PREPARO DE QUE CUIDA O ART. 519 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
- RECURSO PROVIDO.
(REsp 16.186/RJ, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/08/1994, DJ 22/08/1994, p. 21212)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
03/08/1994
Data da Publicação
:
DJ 22/08/1994 p. 21212RSTJ vol. 65 p. 271
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CESAR ASFOR ROCHA (1098)
Resumo estruturado
:
NECESSIDADE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, APRECIAÇÃO, APELAÇÃO CIVEL,
INDEPENDENCIA, FALTA, PREPARO, HIPOTESE, JUIZ, PRIMEIRA INSTANCIA,
CONCESSÃO, ASSISTENCIA JUDICIARIA, RECORRENTE, IRRELEVANCIA,
POSTERIORIDADE, INDEFERIMENTO, PETIÇÃO INICIAL, EXTINÇÃO DO
PROCESSO, NÃO OCORRENCIA, REVOGAÇÃO, ASSISTENCIA JUDICIARIA,
DECORRENCIA, FALTA, TRANSITO EM JULGADO, DECISÃO JUDICIAL.
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00519LEG:FED LEI:001060 ANO:1950 ART:00009
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