RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESILIÇÃO DE CONTRATO DE PUBLICIDADE. VEICULAÇÃO DE NOTÍCIAS JORNALÍSTICAS OFENSIVAS À HONRA OBJETIVA DA SOCIEDADE CONTRATANTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. INAPLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem decide a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. O julgador não está obrigado a examinar todos os argumentos aduzidos pela parte se indicou fundamentos suficientes para dirimir integralmente o litígio. 2. A jurisprudência desta Corte, adotando a teoria finalista, orienta que os contratos firmados com vistas ao incremento da atividade empresarial do contratante não inauguram uma relação jurídica consumerista. 3. A simples resilição do contrato, a exemplo do que ocorre com o mero inadimplemento contratual, não é suficiente para caracterizar danos morais. 4. Seja qual for a teoria adotada, da causalidade direta e imediata ou da causalidade adequada, não há como afirmar que a publicação das matérias jornalísticas ofensivas à reputação da recorrente, mencionadas na petição inicial, decorrem da resilição do contrato firmado com a recorrida. Não existe uma relação direta e necessária entre a extinção daquele vínculo negocial e as publicações difamatórias inquinadas as quais tampouco podem ser consideradas consectário natural da mencionada resilição. 5. Os honorários advocatícios sucumbenciais, havendo condenação em processo submetido ao CPC/73, devem ser fixados com base no valor da condenação, e não com base no valor da causa. 6. Recurso especial provido. (REsp 1630665/BA, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 02/06/2017)