REsp 1631314 / RSRECURSO ESPECIAL2015/0086075-3
RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DESENHO INDUSTRIAL.
VIOLAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DANOS PATRIMONIAIS. DESNECESSIDADE DE DELIMITAÇÃO DA EXTENSÃO DOS PREJUÍZOS ECONÔMICOS PARA CONFIGURAÇÃO DO DANO.
POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
1- Ação ajuizada em 6/3/2002. Recurso atribuído à Relatora em 25/8/2016.
2- Controvérsia que se cinge em determinar se é necessária a delimitação da extensão do prejuízo econômico para que se possa reconhecer a existência de danos patrimoniais decorrentes de violação a direito de propriedade industrial.
3- Não se constatando a existência de omissão, contradição ou obscuridade, rejeitam-se os embargos de declaração.
4- A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema.
5- O dano causado ao titular de interesse tutelado pela Lei de Propriedade Industrial configura-se com a violação do direito protegido.
6- A extensão econômica dos prejuízos causados pela contrafação de desenho industrial pode ser delimitada em liquidação de sentença.
7- Recurso Especial Provido.
(REsp 1631314/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 09/11/2016)
Ementa
RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DESENHO INDUSTRIAL.
VIOLAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DANOS PATRIMONIAIS. DESNECESSIDADE DE DELIMITAÇÃO DA EXTENSÃO DOS PREJUÍZOS ECONÔMICOS PARA CONFIGURAÇÃO DO DANO.
POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
1- Ação ajuizada em 6/3/2002. Recurso atribuído à Relatora em 25/8/2016.
2- Controvérsia que se cinge em determinar se é necessária a delimitação da extensão do prejuízo econômico para que se possa reconhecer a existência de danos patrimoniais decorrentes de violação a direito de propriedade industrial.
3- Não se constatando a existência de omissão, contradição ou obscuridade, rejeitam-se os embargos de declaração.
4- A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema.
5- O dano causado ao titular de interesse tutelado pela Lei de Propriedade Industrial configura-se com a violação do direito protegido.
6- A extensão econômica dos prejuízos causados pela contrafação de desenho industrial pode ser delimitada em liquidação de sentença.
7- Recurso Especial Provido.
(REsp 1631314/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 09/11/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, dar provimento ao recurso especial nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
25/10/2016
Data da Publicação
:
DJe 09/11/2016
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministra NANCY ANDRIGHI (1118)
Informações adicionais
:
"[...] a utilização ilícita de desenho industrial de terceiro
para fabricação e posterior comercialização de bens é condição
bastante para, por si só, gerar presunção de minoração das receitas
auferidas pelo proprietário".
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:009279 ANO:1996***** CPI-96 CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL DE 1996 ART:00020
Veja
:
(INDENIZAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO -VIOLAÇÃO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL) STJ - REsp 1207952-AM