RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEMILIBERDADE. GRAVIDADE ABSTRATA DA INFRAÇÃO. ENUNCIADO Nº 492/STJ. 1. A substituição da medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade pela semiliberdade, assentada na gravidade genérica da prática do ato infracional análogo ao tráfico de drogas contraria a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, consolidada no Enunciado nº 492 da Súmula deste Corte. 2. Verificada a falta de motivação suficiente no acórdão recorrido, que impôs a medida de semiliberdade fundamentalmente com base na gravidade abstrata do ato infracional, praticado sem violência ou grave ameaça, ao menor que, segundo o juiz de primeiro grau, conta com respaldo familiar para sua reeducação, impõe-se o restabelecimento da medida de prestação de serviços à comunidade fixada na sentença. 3. Recurso provido. (REsp 1634769/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 17/04/2017)