ADMINISTRATIVO . AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO DE ADICIONAL DE DEDICAÇÃO INTEGRAL A SERVIDOR COMISSIONADO DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE MINAS GERAIS. SUPERVENIÊNCIA DO ART. 40 DA LEI ESTADUAL 17.618/2008 - CONVALIDAÇÃO DAS VANTAGENS PAGAS À GUISA DE COMPLEMENTAÇÃO DE JORNADA. SÚMULA 208/STF. 1. Ação de Ressarcimento ao Erário, em face da edição da Lei Estadual Mineira 17.618/2008, que, em seu art. 40, convalidou as verbas recebidas a título de complementação de jornada de trabalho. 2. Não obstante o RESP invocar violação à legislação federal, a matéria relativa à licitude do pagamento da gratificação foi resolvida pelo acórdão recorrido com base em legislação estadual, sendo defeso ao Superior Tribunal de Justiça reexaminar a aplicação de legislação local, a teor do verbete Sumular 280/STF. 3. Recurso Especial não provido. (REsp 1635910/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 19/12/2016)