REsp 16366 / SPRECURSO ESPECIAL1991/0023189-4
- EMENTA DA DECISÃO DE 22.05.1992 (DJ 22.06.92): RECURSO ESPECIAL - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES CAMBIAIS - ISENÇÃO - SOBRESTAMENTO.
HAVENDO AGRAVO DE INSTRUMENTO PENDENTE DE DECISÃO DO STF, HA QUE SER SOBRESTADO O JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL, "EX VI" DO DISPOSTO NO ART. 27, PARAGRAFO 5., DA LEI N. 8.038/90.
- - EMENTA DA DECISÃO DE 25.10.1995 (DJ 27.11.95): TRIBUTARIO - IOF - ISENÇÃO - D.L. 2.434, DE 1988 - PRECEDENTES STJ.
- A JURISPRUDENCIA DA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTE STJ PACIFICOU-SE NO SENTIDO DE QUE E LEGITIMA A COBRANÇA DO IOF RELATIVO A GUIAS DE IMPORTAÇÃO EMITIDAS ANTERIORMENTE A 1. DE JULHO DE 1988, COMO FIXADO PELO ART. 6. DO DECRETO-LEI 2.434/88.
- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(REsp 16.366/SP, Rel. MIN. PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/1995, DJ 22/06/1992, p. 9737, DJ 27/11/1995, p. 40874)
Ementa
- EMENTA DA DECISÃO DE 22.05.1992 (DJ 22.06.92): RECURSO ESPECIAL - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES CAMBIAIS - ISENÇÃO - SOBRESTAMENTO.
HAVENDO AGRAVO DE INSTRUMENTO PENDENTE DE DECISÃO DO STF, HA QUE SER SOBRESTADO O JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL, "EX VI" DO DISPOSTO NO ART. 27, PARAGRAFO 5., DA LEI N. 8.038/90.
- - EMENTA DA DECISÃO DE 25.10.1995 (DJ 27.11.95): TRIBUTARIO - IOF - ISENÇÃO - D.L. 2.434, DE 1988 - PRECEDENTES STJ.
- A JURISPRUDENCIA DA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTE STJ PACIFICOU-SE NO SENTIDO DE QUE E LEGITIMA A COBRANÇA DO IOF RELATIVO A GUIAS DE IMPORTAÇÃO EMITIDAS ANTERIORMENTE A 1. DE JULHO DE 1988, COMO FIXADO PELO ART. 6. DO DECRETO-LEI 2.434/88.
- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(REsp 16.366/SP, Rel. MIN. PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/1995, DJ 22/06/1992, p. 9737, DJ 27/11/1995, p. 40874)Acórdão
- DECISÃO DE 22.05.1992:
POR UNANIMIDADE, SOBRESTAR O JULGAMENTO.
-
- DECISÃO DE 25.10.1995:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
25/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 22/06/1992 p. 9737DJ 27/11/1995 p. 40874
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
MIN. PEÇANHA MARTINS (1094)
Indexação
:
(IOF), SOBRESTAMENTO, RECURSO ESPECIAL, PREJUDICIALIDADE,
AGRAVO DE INSTRUMENTO, DECISÃO, NEGAÇÃO, ANDAMENTO,
RECURSO EXTRAORDINARIO, PENDENCIA, JULGAMENTO, (STF).
UNIÃO FEDERAL, RECURSO ESPECIAL, PROVIMENTO; ENTENDIMENTO, (STJ),
LEGITIMIDADE, COBRANÇA, (IOF), GUIA DE IMPORTAÇÃO, EMISSÃO,
ANTERIORIDADE, DATA BASE, FIXAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA.
Sucessivos
:
RESP 22485 SP 1992/0011706-6 DECISÃO:15/04/1996
DJ DATA:19/10/1992 PG:18238
DJ DATA:10/06/1996 PG:20303RESP 21147 SP 1992/0009135-0 DECISÃO:01/04/1996
DJ DATA:19/10/1992 PG:18235
DJ DATA:02/09/1996 PG:31052RESP 16050 SP 1991/0021902-9 DECISÃO:25/10/1995
DJ DATA:04/05/1992 PG:05873
DJ DATA:27/11/1995 PG:40874
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