REsp 1637828 / RJRECURSO ESPECIAL2016/0269665-5
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA E PERCENTUAL.
1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.111.829/SP, sob o regime do art. 543-C do CPC, consolidou o posicionamento de que os juros compensatórios, em desapropriação, são devidos no percentual de 12% ao ano, com base na Súmula 618/STF, excepcionado o período compreendido entre 11.6.1997 (início da vigência da Medida Provisória 1.577, que reduziu essa taxa para 6% ao ano) e 13.9.2001 (data em que foi publicada decisão liminar do STF na ADI 2.332/DF, suspendendo a eficácia da expressão "de até seis por cento ao ano do caput do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/41, introduzido pela mesma MP).
2. No caso concreto, a imissão na posse ocorreu em 7.10.1991, ou seja, antes da MP 1.577/1997 (publicada em 11.6.1997).
3. A Corte de origem entendeu que devem incidir juros compensatórios, a partir da imissão da posse, de 6% ao ano, até 13.9.2001, e, a partir de então, de 12% ao ano, nos termos da Súmula 618 do Supremo Tribunal Federal.
4. Ao contrário do que decidiu o Tribunal de origem, os juros devem ser fixados no percentual de 12% ao ano da data da imissão na posse até a entrada em vigor da citada MP, 6% ao ano até 13 de setembro de 2001 e, após essa data, o percentual volta a ser de 12% ao ano.
5. Recurso Especial provido.
(REsp 1637828/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA E PERCENTUAL.
1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.111.829/SP, sob o regime do art. 543-C do CPC, consolidou o posicionamento de que os juros compensatórios, em desapropriação, são devidos no percentual de 12% ao ano, com base na Súmula 618/STF, excepcionado o período compreendido entre 11.6.1997 (início da vigência da Medida Provisória 1.577, que reduziu essa taxa para 6% ao ano) e 13.9.2001 (data em que foi publicada decisão liminar do STF na ADI 2.332/DF, suspendendo a eficácia da expressão "de até seis por cento ao ano do caput do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/41, introduzido pela mesma MP).
2. No caso concreto, a imissão na posse ocorreu em 7.10.1991, ou seja, antes da MP 1.577/1997 (publicada em 11.6.1997).
3. A Corte de origem entendeu que devem incidir juros compensatórios, a partir da imissão da posse, de 6% ao ano, até 13.9.2001, e, a partir de então, de 12% ao ano, nos termos da Súmula 618 do Supremo Tribunal Federal.
4. Ao contrário do que decidiu o Tribunal de origem, os juros devem ser fixados no percentual de 12% ao ano da data da imissão na posse até a entrada em vigor da citada MP, 6% ao ano até 13 de setembro de 2001 e, após essa data, o percentual volta a ser de 12% ao ano.
5. Recurso Especial provido.
(REsp 1637828/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro
Relator."
Data do Julgamento
:
13/12/2016
Data da Publicação
:
DJe 19/12/2016
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
Veja
:
STJ - REsp 1111829-SP (RECURSO REPETITIVO) AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1374286-DF
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