PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IRPJ, IRRF, CSLL, COFINS E PIS. OMISSÃO DE RECEITAS. AUTUAÇÃO PELO REGIME DO LUCRO REAL OU PRESUMIDO. IRRELEVÂNCIA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA MEDIDA PROVISÓRIA 492/1994. QUESTÕES RELEVANTES. OMISSÃO CONFIGURADA. 1. Controverte-se a respeito do acórdão que deu parcial provimento à Remessa Necessária e à Apelação da Fazenda Nacional, restabelecendo parcialmente a autuação fiscal da empresa, mantendo entretanto a anulação relativamente às competências anteriores à vigência da Medida Provisória 492/1994. 2. O Tribunal de origem, no ponto, consignou que normas de natureza sancionatória possuem aplicação imediata não retroativa, anulando os autos de infração apenas na parte relativa às competências anteriores à vigência da MP 492/1994. 3. A Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração para afirmar que o acórdão foi omisso quanto à circunstância de que as alterações promovidas pela Medida Provisória 492/1994 seriam irrelevantes no caso concreto, pois a omissão de receitas, que uma vez identificada acarretou constatação de receita bruta superior a 9.600.000 Ufir, afastou o direito à tributação pelo regime do lucro presumido. Afirma que tal conclusão decorre do disposto nos arts. 13, 18 e 19 da Lei 8.541/1992, que não teriam sofrido modificação pela MP 492/1994. 4. A ausência de valoração a respeito do ponto suscitado, que não diz respeito à aplicação de normas punitivas, mas ao regime de apuração do lucro a ser considerado na autuação fiscal, configura omissão. 5. Recurso Especial parcialmente provido. Determinação de devolução dos autos à Corte local para novo julgamento dos Embargos de Declaração. (REsp 1639783/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 27/04/2017)