RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. ARTS. 155, 158, 159 E 160 DO CPP. ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO OU DA PERSUASÃO RACIONAL. LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. MATERIALIDADE COMPROVADA. COCAÍNA. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DA METODOLOGIA UTILIZADA PARA O LAUDO PERICIAL. JULGAMENTO ACERCA DA CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DO MATERIAL PROBATÓRIO MITIGA, NA VIA ESPECIAL, A INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA CONTINUAÇÃO DA JULGAMENTO DA APPELLATIO. 1. O princípio do livre convencimento ou da persuasão racional é instrumento fundamental na busca por uma Justiça efetiva, célere, pois permite ao magistrado a produção de provas que entender necessárias para seu convencimento e a exclusão de outras de cunho meramente protelatório, não havendo que se falar em cerceamento de defesa quando o conjunto probatório já existente nos autos se faz suficiente para o convencimento do magistrado. 2. Em delitos de tráfico de entorpecente, faz-se imprescindível o exame pericial no corpo do delito, na forma do art. 158 do Código de Processo Penal. 3. A jurisprudência deste Superior Tribunal exige o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga definitivo para a comprovação da materialidade do tráfico, isto é, a ausência do laudo toxicológico definitivo impõe a absolvição pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, pois incerta a materialidade do delito. 4. O laudo de constatação da natureza e quantidade da droga definitivo atestou, de maneira evidente, que o réu, in casu, portava 215,7 g (duzentos e quinze gramas e sete decigramas) de cocaína; logo, não há que se falar em ausência de materialidade delitiva, tendo em vista que os laudos periciais atestaram o caráter entorpecente da substância apreendida em poder do réu. 5. Na via especial, a discussão acerca da classificação jurídica dos fatos e provas dispostos nos autos mitiga a incidência da Súmula 7/STJ. 6. Recurso especial provido para cassar o acórdão da Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0006200-82.2015.8.19.0037) e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento da apelação defensiva, especificamente no que concerne à autoria do crime de tráfico de entorpecentes, nos termos do voto. (REsp 1641349/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 15/03/2017)