REsp 1641594 / SCRECURSO ESPECIAL2016/0313688-2
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI 8.213/1991. TERMO INICIAL. CONTROVÉRSIA SOBRE A RESPOSTA INDEFERITÓRIA DEFINITIVA. SÚMULA 7/STJ.
1. A parte recorrente entende que, "somente em 05/2009, o INSS analisou e julgou definitivamente o pedido de revisão realizado pelo recorrente em 09/1997, ou seja, a resposta indeferitória definitiva, somente ocorreu em 2009, e somente a partir de então, deve ser computado o prazo decadencial do art. 103, caput da Lei 8.213/91".
2. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissa fática estabelecida pelo acórdão recorrido de que o indeferimento definitivo ocorreu em momento anterior ao pretendido.
Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ.
3. Recurso Especial não conhecido.
(REsp 1641594/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 17/04/2017)
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI 8.213/1991. TERMO INICIAL. CONTROVÉRSIA SOBRE A RESPOSTA INDEFERITÓRIA DEFINITIVA. SÚMULA 7/STJ.
1. A parte recorrente entende que, "somente em 05/2009, o INSS analisou e julgou definitivamente o pedido de revisão realizado pelo recorrente em 09/1997, ou seja, a resposta indeferitória definitiva, somente ocorreu em 2009, e somente a partir de então, deve ser computado o prazo decadencial do art. 103, caput da Lei 8.213/91".
2. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissa fática estabelecida pelo acórdão recorrido de que o indeferimento definitivo ocorreu em momento anterior ao pretendido.
Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ.
3. Recurso Especial não conhecido.
(REsp 1641594/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 17/04/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro
Relator."
Data do Julgamento
:
16/02/2017
Data da Publicação
:
DJe 17/04/2017
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
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