REsp 1641622 / RSRECURSO ESPECIAL2016/0313966-1
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. DESCONTOS INDEVIDOS POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE REEXAME DOS FATOS E DAS PROVAS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NÃO ATACADO.
SÚMULA 126/STJ.
1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art.
1.022 do CPC/2015 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.
2. O Tribunal de origem concluiu: "Como referido na análise da conexão, os valores descontados pela ré originaram-se, essencialmente, de erro da administração, e não da decisão liminar.
Trata-se, mais precisamente, de erro operacional, porque incidente sobre o cálculo do quantum devido. Desse modo, não se cuida da hipótese tratada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça trazida pela União, mas sim de outra, sobre a qual aquela mesma Corte Superior dispensa o tratamento firmado no precedente cuja ementa transcrevo, in verbis" (fl. 206, e-STJ).
3. Decidir de forma contrária ao que ficou expressamente consignado no v. acórdão recorrido implica revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.
4. O Tribunal a quo decidiu a causa com base em argumentos constitucionais e infraconstitucionais. No entanto, a recorrente interpôs apenas o Recurso Especial, sem discutir a matéria constitucional, em Recurso Extraordinário, perante o excelso Supremo Tribunal Federal. Assim, aplica-se, na espécie, o teor da Súmula 126 deste colendo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "é inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário".
5. Recurso Especial não conhecido.
(REsp 1641622/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 07/03/2017)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. DESCONTOS INDEVIDOS POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE REEXAME DOS FATOS E DAS PROVAS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NÃO ATACADO.
SÚMULA 126/STJ.
1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art.
1.022 do CPC/2015 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.
2. O Tribunal de origem concluiu: "Como referido na análise da conexão, os valores descontados pela ré originaram-se, essencialmente, de erro da administração, e não da decisão liminar.
Trata-se, mais precisamente, de erro operacional, porque incidente sobre o cálculo do quantum devido. Desse modo, não se cuida da hipótese tratada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça trazida pela União, mas sim de outra, sobre a qual aquela mesma Corte Superior dispensa o tratamento firmado no precedente cuja ementa transcrevo, in verbis" (fl. 206, e-STJ).
3. Decidir de forma contrária ao que ficou expressamente consignado no v. acórdão recorrido implica revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.
4. O Tribunal a quo decidiu a causa com base em argumentos constitucionais e infraconstitucionais. No entanto, a recorrente interpôs apenas o Recurso Especial, sem discutir a matéria constitucional, em Recurso Extraordinário, perante o excelso Supremo Tribunal Federal. Assim, aplica-se, na espécie, o teor da Súmula 126 deste colendo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "é inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário".
5. Recurso Especial não conhecido.
(REsp 1641622/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 07/03/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Dr(a). CLÁUDIO SANTOS DA SILVA, pela parte RECORRIDA: EDSON FERNANDO
MADRUGA"
Data do Julgamento
:
16/02/2017
Data da Publicação
:
DJe 07/03/2017
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000126
Veja
:
(FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL - NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSOEXTRAORDINÁRIO) STJ - AgRg no REsp 1300117-DF
Sucessivos
:
REsp 1664500 RS 2017/0071325-8 Decisão:23/05/2017
DJe DATA:16/06/2017REsp 1655406 SP 2017/0010669-8 Decisão:06/04/2017
DJe DATA:25/04/2017REsp 1644945 SP 2016/0295400-4 Decisão:16/03/2017
DJe DATA:24/04/2017
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