ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONVITE REALIZADO POR FAX, MEIO IDÔNEO. EXISTENTE A PROVA DE ENVIO DE FAX RELATIVO AO CONVITE PARA EXAME PERICIAL DE PRODUTO FABRICADO PELA EMBARGANTE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA, POR SE TRATAR DE MERO CONVITE. PROVA DE ENVIO. REVOLVIMENTO DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. Trata-se de ação em que objetiva desconstituir acórdão que considerou o recebimento do fax como meio idôneo de intimação. 2. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos arts. 5º e 8º da Lei 9.933/1999, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF. 3. Quanto à violação do art. 26, § 3º, da Lei 9784/1999, este determina que a intimação poderá ser feita por qualquer meio que assegure a ciência do interessado. 4. O Tribunal de origem consignou que não há cerceamento de defesa, pois houve o exame técnico, realizado em 31/3/2006, e a recorrente não compareceu mesmo recebendo o convite para assisti-lo, enviado por meio de fax. 5. A instância de origem decidiu a controvérsia com fundamento no suporte fático-probatório dos autos. Desse modo, verifica-se que a análise da controvérsia demanda o reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ 6. Recurso Especial não provido. (REsp 1642284/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 07/03/2017)