REsp 1642489 / PRRECURSO ESPECIAL2016/0317663-0
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. EMPRESA NÃO ENCONTRADA NO ENDEREÇO. REDIRECIONAMENTO.
POSSIBILIDADE. SÚMULA 435/STJ. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. O acórdão recorrido está em sintonia com a orientação do STJ de que a certidão emitida pelo Oficial de Justiça, que atesta que a empresa devedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial, é indício de dissolução irregular apto a ensejar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente nos termos da Súmula 435/STJ. 2. Rever o entendimento da Corte local, quanto à dissolução da pessoa jurídica envolvida para chegar a conclusão diversa encontra óbice na Súmula 7/STJ.
3. Recurso Especial parcialmente conhecido e nessa parte não provido.
(REsp 1642489/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 18/04/2017)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. EMPRESA NÃO ENCONTRADA NO ENDEREÇO. REDIRECIONAMENTO.
POSSIBILIDADE. SÚMULA 435/STJ. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. O acórdão recorrido está em sintonia com a orientação do STJ de que a certidão emitida pelo Oficial de Justiça, que atesta que a empresa devedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial, é indício de dissolução irregular apto a ensejar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente nos termos da Súmula 435/STJ. 2. Rever o entendimento da Corte local, quanto à dissolução da pessoa jurídica envolvida para chegar a conclusão diversa encontra óbice na Súmula 7/STJ.
3. Recurso Especial parcialmente conhecido e nessa parte não provido.
(REsp 1642489/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 18/04/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."
Data do Julgamento
:
21/02/2017
Data da Publicação
:
DJe 18/04/2017
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000435
Veja
:
(EXECUÇÃO FISCAL - DISSOLUÇÃO IRREGULAR - SÚMULA 435/STJ) STJ - AgRg no AREsp 702085-RS, AgRg no AREsp 601640-RS, AgRg no AREsp 743185-RS
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