REsp 1642685 / BARECURSO ESPECIAL2016/0162335-1
TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. LEGITIMIDADE DA MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA (ARTIGOS 3º, § 1º, E 8º DA LEI 9.718/1998). CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.833/2003.
1. O acórdão recorrido baseou a majoração da alíquota em fundamentação constitucional. Trata-se, assim, de matéria da qual não se pode conhecer em Recurso Especial, sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal.
2. A tese defendida pela recorrente de que não incide a Lei 10.833/2003 por ser inaplicável às pessoas jurídicas que recolhem o imposto de renda com base no lucro presumido carece de prequestionamento, pois não foi enfrentada pelo Tribunal a quo.
3. Recurso Especial não provido.
(REsp 1642685/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 06/03/2017)
Ementa
TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. LEGITIMIDADE DA MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA (ARTIGOS 3º, § 1º, E 8º DA LEI 9.718/1998). CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.833/2003.
1. O acórdão recorrido baseou a majoração da alíquota em fundamentação constitucional. Trata-se, assim, de matéria da qual não se pode conhecer em Recurso Especial, sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal.
2. A tese defendida pela recorrente de que não incide a Lei 10.833/2003 por ser inaplicável às pessoas jurídicas que recolhem o imposto de renda com base no lucro presumido carece de prequestionamento, pois não foi enfrentada pelo Tribunal a quo.
3. Recurso Especial não provido.
(REsp 1642685/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 06/03/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro
Relator."
Data do Julgamento
:
16/02/2017
Data da Publicação
:
DJe 06/03/2017
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
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