REsp 1645053 / PERECURSO ESPECIAL2016/0331047-6
PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. INCERTEZA DO PROVEITO ECONÔMICO. FIXAÇÃO POR ESTIMATIVA. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o valor da causa deve corresponder, em princípio, ao do seu conteúdo econômico, considerado como tal o valor do benefício econômico que o autor pretende obter com a demanda. Contudo, admite-se a fixação do valor da causa por estimativa, quando constatada a incerteza do proveito econômico perseguido na demanda.
2. In casu, o Tribunal a quo concluiu que: "na hipótese dos autos, em que pretende o agravado que se declare a licitude da acumulação de cargos públicos que exerce, não resta claro proveito econômico passível de ser aferido objetivamente" (fl. 77, e-STJ). Rever tal entendimento esbarra no óbice da Sumula 7/STJ.
3. Recurso Especial não conhecido.
(REsp 1645053/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 27/04/2017)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. INCERTEZA DO PROVEITO ECONÔMICO. FIXAÇÃO POR ESTIMATIVA. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o valor da causa deve corresponder, em princípio, ao do seu conteúdo econômico, considerado como tal o valor do benefício econômico que o autor pretende obter com a demanda. Contudo, admite-se a fixação do valor da causa por estimativa, quando constatada a incerteza do proveito econômico perseguido na demanda.
2. In casu, o Tribunal a quo concluiu que: "na hipótese dos autos, em que pretende o agravado que se declare a licitude da acumulação de cargos públicos que exerce, não resta claro proveito econômico passível de ser aferido objetivamente" (fl. 77, e-STJ). Rever tal entendimento esbarra no óbice da Sumula 7/STJ.
3. Recurso Especial não conhecido.
(REsp 1645053/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 27/04/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Francisco
Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães."
Data do Julgamento
:
07/03/2017
Data da Publicação
:
DJe 27/04/2017
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(VALOR DA CAUSA - CORRESPONDÊNCIA AO VALOR ECONÔMICO) STJ - AgRg no REsp 1088158-DF, AgRg no AREsp 475339-MG, AgRg no AREsp 592346-PI(REEXAME DE PROVA - SÚMULA 7/STJ) STJ - AgRg no AREsp 475339-MG, AgRg no AREsp 592346-PI
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