PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. DAERP. MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. REAJUSTE DE 28,35%. LEI MUNICIPAL 5.695/1990 E LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 1.636/2004. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 348 E 356 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. LEI LOCAL. APRECIAÇÃO INVIÁVEL. SÚMULA 280/STJ. DISSÍDIO PRETORIANO PREJUDICADO. ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos arts. 348 e 356 do CPC/1973, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado. 2. Ressalte-se que não houve sequer interposição de Embargos de Declaração, o que seria indispensável para análise de uma possível omissão no julgado. 3. Assim, perquirir, nesta via estreita, a ofensa das referidas normas, sem que se tenha explicitado a tese jurídica no juízo a quo é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. Ao ensejo, confira-se o teor da Súmula 282 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". 4. No mesmo sentido, os enunciados sumulares 211 do STJ e 356 do STF. Assente nesta Corte o entendimento de que é condição sine qua non para que se conheça do Especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivos legais indicados como malferidos. 5. Com efeito, a Corte de origem, ao apreciar a controvérsia acerca do direito de reajuste salarial dos servidores municipais ativos e inativos do Município de Ribeirão Preto, dirimiu a controvérsia com base na Lei Municipal 5.695/1990 e na Lei Complementar Municipal 1.636/2004. Logo, o exame da questão exige a interpretação de lei local, cuja análise é obstada em Recurso Especial, por analogia, nos termos da Súmula 280/STF: "por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário." 6. Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a apreciação da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional 7. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1645849/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 19/04/2017)