REsp 1645850 / GORECURSO ESPECIAL2016/0322716-0
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
PROGRESSÃO FUNCIONAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSUM. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO COM BASE EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. SÚMULA 280/STF.
1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 535, inciso II, do CPC/1973, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. Quanto à violação do art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009, esclareço que a Corte de origem concluiu pela legitimidade passiva do Secretário de Estado com base no disposto em legislação estadual (Lei 17.257/201). Dessa forma, inviável a análise da matéria, ante o disposto na Súmula 280/STF.
3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
(REsp 1645850/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 18/04/2017)
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
PROGRESSÃO FUNCIONAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSUM. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO COM BASE EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. SÚMULA 280/STF.
1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 535, inciso II, do CPC/1973, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. Quanto à violação do art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009, esclareço que a Corte de origem concluiu pela legitimidade passiva do Secretário de Estado com base no disposto em legislação estadual (Lei 17.257/201). Dessa forma, inviável a análise da matéria, ante o disposto na Súmula 280/STF.
3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
(REsp 1645850/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 18/04/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."
Data do Julgamento
:
21/02/2017
Data da Publicação
:
DJe 18/04/2017
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00535 INC:00002LEG:EST LEI:017257 ANO:2011 UF:GOLEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000280
Veja
:
(OMISSÃO INEXISTENTE - JULGAMENTO CONTRÁRIO AO INTERESSE DA PARTE) STJ - AGRG NOS EDCL NO ARESP 238784-DF, AgRg nos EDcl no REsp 1353405-SP
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