REsp 1645861 / RJRECURSO ESPECIAL2016/0323066-4
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR.
VALE-TRANSPORTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
ACÓRDÃO FUNDAMENTADO COM BASE EM LEGISLAÇÃO LOCAL E EM DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 280/STF. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF.
1. O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos legais apontados pelo recorrente. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2. Ademais, da leitura do acórdão recorrido extrai-se que a questão foi dirimida com base no disposto em lei local e na Constituição Federal. Dessa forma, inviável a inversão do acórdão ante o disposto na Súmula 280/STF e a inviabilidade de análise de questão constitucional em Recurso Especial.
3. Recurso Especial não conhecido.
(REsp 1645861/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 20/04/2017)
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR.
VALE-TRANSPORTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
ACÓRDÃO FUNDAMENTADO COM BASE EM LEGISLAÇÃO LOCAL E EM DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 280/STF. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF.
1. O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos legais apontados pelo recorrente. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2. Ademais, da leitura do acórdão recorrido extrai-se que a questão foi dirimida com base no disposto em lei local e na Constituição Federal. Dessa forma, inviável a inversão do acórdão ante o disposto na Súmula 280/STF e a inviabilidade de análise de questão constitucional em Recurso Especial.
3. Recurso Especial não conhecido.
(REsp 1645861/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 20/04/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Francisco
Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães."
Data do Julgamento
:
07/03/2017
Data da Publicação
:
DJe 20/04/2017
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000280LEG:EST LEI:006162 ANO:2012 UF:RJ