PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. O acórdão recorrido consignou que " A despeito da expedição dos precatórios em favor da agravada, para cumprimento do título executivo oriundo da ação pelo rito ordinário nº 0049571-82.2000.4.03.0399, verificou-se a existência de débitos tributários indicados às fls. 480/484, ensejando, pois, o bloqueio desse valor, em conformidade com o disposto nos arts. 186 e 187 do Código Tributário Nacional, bem assim no art. 29 da Lei nº 6.830/80". 2. A recorrente alega que a controvérsia não é sobre a possibilidade ou não de destaque dos honorários contratuais, pois este já foi devidamente deferido e encontra-se abarcado pelo manto da coisa julgada. Sendo assim, ocorreu preclusão do direito de discutir a questão relativa ao destaque dos honorários contratuais, tendo havido o levantamento de três parcelas anteriores sem imposição de óbice por parte da União Federal, porém a Corte local não emitiu juízo de valor sobre essas teses. Ademais, a insurgente não suscitou, no apelo nobre, a tese de omissão no julgado, razão pela qual incide o óbice da Súmula 211/STJ (ausência de prequestionamento). 3. Recurso Especial não provido. (REsp 1645871/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 19/04/2017)