TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ANISTIADO. REVISÃO DE PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC 118/2005. TESE DOS 5 + 5. 1. O Tribunal a quo reformou sentença de improcedência para reconhecer o direito à repetição de indébito de imposto de renda incidente sobre valores pagos a título de anistia política. 2. Consoante o acórdão recorrido, "os autores comprovaram com a juntada de documentos hábeis que são anistiados políticos ou viúva de anistiados políticos nos termos da Lei n° 10.559, sendo que a isenção do Imposto de Renda concedida aos anistiados políticos possui efeito retroativo, conforme prescreveu o § 1° do artigo 1° do Decreto n° 4.897/2003" (fl. 322). 3. A reforma da conclusão impugnada depende de revolvimento fático-probatório, procedimento vedado no âmbito do Recurso Especial (Súmula 7/STJ), uma vez que a Fazenda Nacional afirma contrariamente que os recorridos ainda não foram enquadrados no regime da Lei 10.559/2002, mas continuam a perceber aposentadoria especial com base na Lei 6.683/1979. 4. In casu, o ajuizamento da demanda ocorreu em 27.2.2004, antes da entrada em vigor da LC 118/2005, o que torna inaplicável a fixação do termo inicial do prazo prescricional na data do pagamento indevido, protraindo-o ao momento da homologação do lançamento (tese dos 5 + 5) (REsp 1.269.570/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 4/6/2012). 5. Recurso Especial da Fazenda Nacional não conhecido. Agravo dos particulares conhecido para prover seu Recurso Especial. (REsp 1645960/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 19/04/2017)