PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PENHORA EM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO EM CARTÓRIO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Não se desconhece que o STJ, através do Recurso Especial 1.141.990/PR, julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos, Relator Ministro Luiz Fux, entendeu que a caracterização de má-fé do terceiro adquirente, ou mesmo a prova do conluio, não é necessária para configuração da fraude à execução fiscal e que, portanto, não se aplica a Súmula 375/STJ às Execuções Fiscais. 3. Por outro lado, in casu, o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, consignou que, diante do quadro fático dos autos, verificou-se que a dação em pagamento do imóvel, realizada no dia 14 de outubro de 1998, foi legal e de boa-fé. Além de que, "nesse período, não existia qualquer cobrança formal da União, que demarcasse a existência de fraude à execução fiscal" (fl. 169, e-STJ). 4. Verifica-se que a conduta da recorrida foi minuciosamente descrita pela Corte de origem, com pormenores que caracterizam o ato por ela praticado como de boa-fé. Modificar tal entendimento requer revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento este vedado ante o óbice da Súmula 7/STJ "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1646061/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 19/04/2017)