PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EQUIVALÊNCIA ENTRE GRADUAÇÕES. TÉCNICO EM ELETRÔNICA E DE TELECOMUNICAÇÕES. SUPRIDA A EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 5 E 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 2. Dessarte, como se observa de forma clara, não se trata de omissão, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da parte recorrente. 3. Ressalte-se que a mera insatisfação com o conteúdo da decisão embargada não enseja Embargos de Declaração. Esse não é o objetivo dos aclaratórios, recurso que se presta tão somente a sanar contradições ou omissões decorrentes da ausência de análise dos temas que lhe forem trazidos à tutela jurisdicional, no momento processual oportuno, conforme o art. 535 do CPC/1973. 4. Hipótese em que o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, consignou: a) o curso de técnico de telecomunicações prestado pelos recorridos possui grade curricular que se identifica com o curso de eletrônica exigido pelo edital do concurso habilitando-os para o exercício das atividades; b) há nos autos declaração prestada pelo Centro Federal de Educação Tecnológica de Pernambuco, afirmando que o Curso Técnico de Telecomunicações apresenta correlação com o Curso Técnico de Eletrônica; e c) os recorridos possuem qualificação superior à exigida pelo edital do certame, não havendo dúvida quanto às aptidões técnicas para o desempenho das funções na Petrobras. 5. Sob esse aspecto, a análise da pretensão veiculada no Recurso Especial demanda a análise de cláusulas editalícias e do contexto fático-probatório dos autos, inalcançáveis pelo STJ, ante o óbice erigido pelas Súmulas 5 e 7 desta Corte. 6. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1646268/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 20/04/2017)