PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES AO FGTS. SÓCIO-GERENTE. EXCLUSÃO DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O RECORRIDO TERIA AGIDO COM EXCESSO DE PODERES, INFRAÇÃO À LEI OU CONTRA O CONTRATO. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se presta o Recurso Especial ao exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, por se tratar de matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal. 2. A parte recorrente sustenta que o art. 535, I e II, do CPC/1973 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. 3. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o mero inadimplemento do FGTS não configura infração à lei para que seja autorizado o redirecionamento ao administrador da sociedade. 4. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu pela ausência de provas de que o recorrido teria agido com excesso de poderes, em infração à lei ou contra o contrato, motivo pelo qual determinou a sua exclusão do polo passivo da execução e o levantamento da penhora que recaiu sobre imóvel de sua propriedade particular. 5. Rever o entendimento consignado pela Corte local requer revolvimento do conjunto fático-probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. 6. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1646317/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 19/04/2017)