REsp 1647221 / ESRECURSO ESPECIAL2017/0002989-2
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PARA REDIRECIONAMENTO ULTRAPASSADO. PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTO INATACADO.
SÚMULA 283/STF.
1. Controverte-se a respeito do acórdão que decretou a prescrição para o redirecionamento na Execução Fiscal, dado o transcurso de prazo superior a cinco anos, contados da citação da pessoa jurídica.
2. A matéria encontra-se, atualmente, em discussão no STJ, no julgamento do REsp 1.201.993/SP, submetido ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 (recursos repetitivos), mas as circunstâncias do caso concreto tornam desnecessário o sobrestamento deste feito.
3. O Tribunal a quo consignou que a dissolução irregular já era de conhecimento da Fazenda Nacional "desde 1999" (fl. 249, e-STJ), isto é, antes da citação editalícia (7.6.2001), e que a prescrição ficou caracterizada porque o redirecionamento somente foi pleiteado em 11.11.2011 (fl. 250, e-STJ).
4. A recorrente não impugnou esse fundamento, limitando-se a invocar genericamente as normas dos arts. 125 e 174 do CTN para afirmar que houve interrupção da prescrição pela citação da pessoa jurídica, extensível ao devedor solidário.
5. Em momento algum o Tribunal a quo afirmou que a interrupção não produziu efeitos em relação ao sócio-gerente, mas sim que, quando a prescrição foi interrompida, a exequente já sabia, há dois anos, que havia a dissolução irregular, e mesmo assim quedou-se inerte, somente requerendo o redirecionamento doze (12) anos depois de tomar conhecimento da dissolução irregular.
6. A ausência de impugnação ao fundamento adotado para a solução da lide atrai a incidência da Súmula 283/STF. Note-se que caberia à Fazenda Nacional ao menos prequestionar a existência de eventual causa jurídica que a obstasse, entre 2001 e 2011, de requerer o redirecionamento contra a empresa dissolvida irregularmente desde 1999, o que não ocorreu.
7. Recurso Especial não conhecido.
(REsp 1647221/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 20/04/2017)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PARA REDIRECIONAMENTO ULTRAPASSADO. PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTO INATACADO.
SÚMULA 283/STF.
1. Controverte-se a respeito do acórdão que decretou a prescrição para o redirecionamento na Execução Fiscal, dado o transcurso de prazo superior a cinco anos, contados da citação da pessoa jurídica.
2. A matéria encontra-se, atualmente, em discussão no STJ, no julgamento do REsp 1.201.993/SP, submetido ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 (recursos repetitivos), mas as circunstâncias do caso concreto tornam desnecessário o sobrestamento deste feito.
3. O Tribunal a quo consignou que a dissolução irregular já era de conhecimento da Fazenda Nacional "desde 1999" (fl. 249, e-STJ), isto é, antes da citação editalícia (7.6.2001), e que a prescrição ficou caracterizada porque o redirecionamento somente foi pleiteado em 11.11.2011 (fl. 250, e-STJ).
4. A recorrente não impugnou esse fundamento, limitando-se a invocar genericamente as normas dos arts. 125 e 174 do CTN para afirmar que houve interrupção da prescrição pela citação da pessoa jurídica, extensível ao devedor solidário.
5. Em momento algum o Tribunal a quo afirmou que a interrupção não produziu efeitos em relação ao sócio-gerente, mas sim que, quando a prescrição foi interrompida, a exequente já sabia, há dois anos, que havia a dissolução irregular, e mesmo assim quedou-se inerte, somente requerendo o redirecionamento doze (12) anos depois de tomar conhecimento da dissolução irregular.
6. A ausência de impugnação ao fundamento adotado para a solução da lide atrai a incidência da Súmula 283/STF. Note-se que caberia à Fazenda Nacional ao menos prequestionar a existência de eventual causa jurídica que a obstasse, entre 2001 e 2011, de requerer o redirecionamento contra a empresa dissolvida irregularmente desde 1999, o que não ocorreu.
7. Recurso Especial não conhecido.
(REsp 1647221/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 20/04/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Francisco
Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães."
Data do Julgamento
:
07/03/2017
Data da Publicação
:
DJe 20/04/2017
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
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