PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CRC. CONTADORA INSCRITA COM DOENÇA PSICOLÓGICA GRAVE. PUNIÇÃO INDEVIDA. RECONHECIMENTO EM SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE PROVAS E DE SENTENÇA CONSTANTE DE OUTROS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, constata-se que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, não havendo omissão a ser suprida. Com efeito, apesar de o recorrente alegar existência de omissão, não indicou o dispositivo de lei que fundamentaria sua tese, razão pela qual incide, in casu, o óbice da Súmula 284/STJ. 2. Ademais, o acolhimento da pretensão recursal demanda o reexame do contexto fático-probatório, mormente daquilo que foi julgado como ato ilegal, por sentença constante de outros autos, bem como das provas que foram acostadas ao processo e analisadas pela Corte a quo para reconhecimento do dano e de sua extensão. Dessarte, incide o disposto na Súmula 7/STJ. 3. Recurso Especial não provido. (REsp 1648587/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 27/04/2017)