REsp 1650277 / MGRECURSO ESPECIAL2017/0001050-2
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POSICIONAMENTO NA CARREIRA. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO COM BASE NA INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF.
1. Verifica-se que o Tribunal de origem concluiu pela ocorrência da prescrição do fundo de direito com base na interpretação de direito local (Leis estaduais 15.464/2005 e 20.748/2013). Dessa forma, é inviável o acolhimento da pretensão recursal em virtude do disposto na Súmula 280/STF: "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário".
2. Recurso Especial não conhecido.
(REsp 1650277/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 20/04/2017)
Ementa
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POSICIONAMENTO NA CARREIRA. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO COM BASE NA INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF.
1. Verifica-se que o Tribunal de origem concluiu pela ocorrência da prescrição do fundo de direito com base na interpretação de direito local (Leis estaduais 15.464/2005 e 20.748/2013). Dessa forma, é inviável o acolhimento da pretensão recursal em virtude do disposto na Súmula 280/STF: "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário".
2. Recurso Especial não conhecido.
(REsp 1650277/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 20/04/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro
Relator."
Data do Julgamento
:
14/03/2017
Data da Publicação
:
DJe 20/04/2017
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000280LEG:EST LEI:015464 ANO:2005 UF:MGLEG:EST LEI:020748 ANO:2013 UF:MG
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