PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IRPJ E ILL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. ENTENDIMENTO FIRMADO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA COM BASE EM PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que houve a distribuição antecipada de lucros. 2. No julgamento dos Embargos de Declaração, a Corte local assentou que "os contratos sociais acostados aos autos são claros ao prever a disponibilidade econômica ou jurídica do lucro apurado no momento do encerramento do período-base, em 31 de dezembro de cada ano (fis. 33, 54 e 113). Nesse ponto, ainda que se pretenda a análise da matéria destacada, inclusive, para fins de prequestionamento, em momento algum ficou demonstrada omissão no acórdão" (fl. 765, e-STJ). 3. Nas razões do Recurso Especial, sustenta-se que foram juntados documentos a demonstrar a não ocorrência de distribuição antecipada de lucros. É inviável, portanto, analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Ressalta-se que a análise do dissídio jurisprudencial está prejudicada, pois consoante jurisprudência do STJ, em razão da aplicação da Súmula 7/STJ, não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão combatido e acórdãos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram, não em razão de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas, sim, em razão de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. 5. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1650653/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 19/04/2017)