PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. EXPULSÃO. COISA JULGADA. CARACTERIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ARTIGO 1022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por Daniela Aparecida Lima, ex-Policial Militar, ora recorrente, contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, ora recorrida, objetivando a nulidade da pena de expulsão aplicada pelo Comandante-Geral da Polícia Militar e, consequentemente, a sua reintegração aos quadros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, além da indenização por danos morais. 2. O Juiz de 1º Grau julgou improcedente o pedido. 3. O Tribunal a quo negou provimento à Apelação da ora recorrente e assim consignou na decisão: "Porém, quanto se pode apreender, tanto da r. Sentença de fls. 155/159 (Mandado de Segurança nº 4729/12), quanto do v. Acórdão de fls. 216/224 (Apelação nº 3022/13), idêntica questão já foi decidida definitivamente em sede mandamental, não sendo assim possível reiterar a pretensão ora deduzida." ( fl. 380, grifo acrescentado). 4. Assim, com relação à alegação de que não há coisa julgada material, esclareço que modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese da recorrente, demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: AgRg no REsp 687.333/MG, Rel. Ministra Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE), Sexta Turma, DJe 15/4/2014; AgRg no REsp 1.521.480/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/5/2015; AgRg no REsp 1.411.699/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19/2/2015, e AgRg no REsp 1.546.727/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/11/2015. 5. No mais, constata-se que não se configura a ofensa ao artigo 1022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 6. Por fim, quanto ao pedido de indenização por danos morais, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. A propósito: AgRg no AREsp 815.388/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 11/2/2016; AgRg no AREsp 796.421/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 17/2/2016, e AgRg no REsp 1.531.438/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/9/2015. 7. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1650739/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 19/04/2017)