REsp 1650811 / RJRECURSO ESPECIAL2016/0329138-7
PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. SUS.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE.
1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.
2. Extrai-se do acórdão objurgado que o Tribunal de origem promoveu o julgamento da quaestio iuris sob o enfoque constitucional.
Dessarte, descabe ao STJ a análise de tal matéria, pela via do Recurso Especial, sob pena de invasão da competência do STF (REsp 1547395. Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/09/2015).
3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.
(REsp 1650811/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 25/04/2017)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. SUS.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE.
1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.
2. Extrai-se do acórdão objurgado que o Tribunal de origem promoveu o julgamento da quaestio iuris sob o enfoque constitucional.
Dessarte, descabe ao STJ a análise de tal matéria, pela via do Recurso Especial, sob pena de invasão da competência do STF (REsp 1547395. Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/09/2015).
3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.
(REsp 1650811/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 25/04/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."
Data do Julgamento
:
21/02/2017
Data da Publicação
:
DJe 25/04/2017
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
Veja
:
(ACÓRDÃO FIRMADO SOB FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL - ANÁLISE VEDADA EMRECURSOESPECIAL) STJ - RMS 24197-PR
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