PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO APARENTE DE NORMAS JURÍDICAS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 282/STF. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa do art. 2º, § 1º, do Decreto-Lei 4.657/1942, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve presquestionamento da questão, nem ao menos implicitamente. 2. Todo o debate travado no acórdão teve como escopo a interpretação do art. 2º, § 2º, da LICC e não, como alegou a recorrente, do art. 2º, § 1º, da LICC. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". 3. Verifica-se que a questão em debate envolve, na realidade, análise do conflito aparente de normas jurídicas locais, que foi solucionado com fundamento no Princípio da Especialidade. A apreciação da questão pelo Superior Tribunal de Justiça encontra óbice na Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário"), além de usurpar a competência do STF, no que tange à apreciação de afronta a dispositivos constitucionais. 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1650812/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 20/04/2017)