RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SEQUELAS DECORRENTES DE ATENDIMENTO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO 1º GRAU NÃO CONTESTADOS. 1. Na origem, a Fazenda Estadual foi condenada ao pagamento de indenização por dano moral fixada em R$ 200.000,00 pelas sequelas cerebrovasculares (deficiência mental) que decorreriam de atendimento médico precário durante o parto. 2. A alegação de violação ao art. 535 do CPC/1973 ao fundamento de que o acórdão teria sido omisso quanto aos critérios de fixação do dano moral e dos honorários advocatícios não procede. Quanto ao valor arbitrado para a indenização por dano moral, o acórdão recorrido explicitou os seus critérios. Já com relação aos honorários, não tinha o acórdão recorrido o dever de se manifestar explicitamente sobre eles, pois o arbitramento efetuado na sentença não foi contestado pela Fazenda Estadual em sua Apelação. 3. A revisão do valor considerado adequado pelas instâncias ordinárias para o dano moral encontra obstáculo na Súmula 7/STJ. 4. Não é possível conhecer do recurso quanto à fixação dos honorários advocatícios, pois não houve prequestionamento da questão, incindo na espécie a Súmula 211/STJ (Inadmissível Recurso Especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo). Ademais, a tentativa de iniciar a discussão em Embargos de Declaração no tribunal de origem representa indevida inovação recursal. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido. (REsp 1651079/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 20/04/2017)