PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OFENSA AO ARTIGO 1022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. UNIÃO. PARTE LEGÍTIMA PASSIVA. SÚMULA 83/STJ. CÂNCER. LISTA DE MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS. PAZOPANIBE. MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por Marcelo Barbosa Brasil, contra a União, ora recorrente, e o Estado do Ceará, objetivando o fornecimento do medicamento Pazopanibe. 2. O Juiz de 1º Grau julgou procedente o pedido. 3. O Tribunal a quo negou provimento à Apelação da ora recorrente. 4. Constata-se que não se configura a ofensa ao artigo 1022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 5. No mais, quanto à alegação da recorrente de que é parte ilegítima passiva, esclareço que o v. acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Nesse sentido: AgRg no AREsp 398.286/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 13/2/2014, e AgRg nos EDcl no AREsp 487.818/MG, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 11/9/2014. 6. Por fim, o Tribunal de origem afirmou que se constata "da Lista de Medicamentos disponíveis pela Saúde Suplementar no Brasil, que a Resolução Normativa nº 338/2013, em 02/01/2014, possibilitou uma importante ampliação da cobertura de procedimentos para o diagnóstico e tratamento do câncer, por meio da incorporação da terapia antineoplásica oral para tratamento do câncer. Ao todo, foram incorporados 37 medicamentos orais para tratamento de câncer, que passaram a ter estes medicamentos passaram a ter cobertura obrigatória na saúde suplementar. Um deles foi o Pazopanibe para o tratamento de câncer de rim irressecável ou metastático em primeira linha (Id: 4058100.1476375). Consta nos autos que a Portaria nº 1.440, de 16/12/2014, do Ministério da Saúde, aprovou as Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas em Carcinoma de Células Renais, a qual estabelece os tratamentos a serem adotados pelo SUS para acenada enfermidade (Id: 4058100.917436)." (fls. 285-286, grifo acrescentado). 7. Modificar a conclusão a que chegou a Corte a quo, de modo a acolher a tese da recorrente, demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ. 8. Recurso Especial não provido. (REsp 1651085/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 24/04/2017)