PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DO ESTADO AGRAVANTE PARA O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACÓRDÃO CONCESSIVO DA ORDEM, NO SENTIDO DE PROMOVER A CORRETA ATUALIZAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO POR MÉRIITO ESPECIAL DE BRAVURA, BEM COMO O PAGAMENTO, MEDIANTE FOLHA SUPLEMENTAR, DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. DISPOSITIVO LEGAL NÃO PREQUESTIONADO. SÚMULA 282/STF. COISA JULGADA. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se de ação em que busca o recorrente alterar a data do trânsito em julgado. 2. Não se pode conhecer da irresignação contra a violação aos artigos 6º da LICC e 467 do CPC, uma vez que os dispositivos legais atinentes à matéria não foram analisados pela instância de origem. 3. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". 4. Rever a decisão do Tribunal de origem quanto à coisa julgada demanda reexame do contexto fático-probatório, inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 5. Recurso Especial não provido. (REsp 1651088/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 20/04/2017)