REsp 1651586 / SPRECURSO ESPECIAL2017/0007691-0
EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DE SÓCIO. SUCESSÃO POR AQUISIÇÃO DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL OU FUNDO DE COMÉRCIO. ART. 133 DO CTN.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.
1. O acórdão recorrido consignou que "analisando os autos, verifica-se que a agravante não logrou comprovar que a Usina Alvorada tenha adquirido o fundo de comércio da empresa executada nem que tenha responsabilidade solidária pelos débitos" e que "o simples fato de haver parentesco entre os sócios de uma e da outra empresa não comprova que tenha havido sucessão".
2. A verificação acerca da existência, ou não, de provas capazes de ensejar a sucessão empresarial implica, por lógico, incursão no acervo fático-probatório, o que, em Recurso Especial, não é possível, à luz da orientação sedimentada na Súmula 7/STJ.
3. Recurso Especial parcialmente conhecido e nessa parte não provido.
(REsp 1651586/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 20/04/2017)
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DE SÓCIO. SUCESSÃO POR AQUISIÇÃO DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL OU FUNDO DE COMÉRCIO. ART. 133 DO CTN.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.
1. O acórdão recorrido consignou que "analisando os autos, verifica-se que a agravante não logrou comprovar que a Usina Alvorada tenha adquirido o fundo de comércio da empresa executada nem que tenha responsabilidade solidária pelos débitos" e que "o simples fato de haver parentesco entre os sócios de uma e da outra empresa não comprova que tenha havido sucessão".
2. A verificação acerca da existência, ou não, de provas capazes de ensejar a sucessão empresarial implica, por lógico, incursão no acervo fático-probatório, o que, em Recurso Especial, não é possível, à luz da orientação sedimentada na Súmula 7/STJ.
3. Recurso Especial parcialmente conhecido e nessa parte não provido.
(REsp 1651586/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 20/04/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro
Relator."
Data do Julgamento
:
09/03/2017
Data da Publicação
:
DJe 20/04/2017
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
STJ - AgRg no REsp 1512813-RJ
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