REsp 1651632 / SPRECURSO ESPECIAL2017/0001500-9
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. FILHA. LEI ESTADUAL 180/1978. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA. PRETENSÃO AO RESTABELECIMENTO DO DIREITO À PENSÃO POR MORTE DO PAI, EX-CONTRIBUINTE DE AUTARQUIA ESTADUAL. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF.
1. Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que concedeu o benefício previdenciário à recorrida.
2. O Tribunal de origem decidiu a lide à luz da Lei Complementar Estadual 180/1978, fazendo referência às suas disposições para solucionar a controvérsia. Aplica-se, in casu, por analogia, a Súmula 280 do STF. Nesse sentido: REsp 1.245.902/AM, Relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 19/6/2013, e AgInt no AREsp 965.063/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6/3/2017.
3. Recurso Especial do qual não se conhece.
(REsp 1651632/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 20/06/2017)
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. FILHA. LEI ESTADUAL 180/1978. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA. PRETENSÃO AO RESTABELECIMENTO DO DIREITO À PENSÃO POR MORTE DO PAI, EX-CONTRIBUINTE DE AUTARQUIA ESTADUAL. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF.
1. Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que concedeu o benefício previdenciário à recorrida.
2. O Tribunal de origem decidiu a lide à luz da Lei Complementar Estadual 180/1978, fazendo referência às suas disposições para solucionar a controvérsia. Aplica-se, in casu, por analogia, a Súmula 280 do STF. Nesse sentido: REsp 1.245.902/AM, Relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 19/6/2013, e AgInt no AREsp 965.063/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6/3/2017.
3. Recurso Especial do qual não se conhece.
(REsp 1651632/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 20/06/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro
Relator."
Data do Julgamento
:
18/05/2017
Data da Publicação
:
DJe 20/06/2017
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000280LEG:EST LCP:000180 ANO:1978 UF:SP ART:00147 PAR:00002
Veja
:
(RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE DE DIREITO LOCAL) STJ - REsp 1245902-AM, AgInt no AREsp 965063-SP, AgRg no Ag 715367-SP
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