PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PARCELAS NÃO INCORPORADAS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSTATA SER INVIÁVEL PRESUMIR QUE O VALOR APURADO SERÁ INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA JUSTIÇA COMUM. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. OFENSA A RESOLUÇÃO. ANÁLISE. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Quanto ao valor da causa, a Corte local, soberana na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, consignou que "é fácil perceber que o montante atribuído não representa fielmente o proveito econômico pretendido pelos autores" e que "o valor de uma eventual condenação não pode ser desde já estabelecido" (fl. 93, e-STJ), podendo este ultrapassar o teto do juizado especial da fazenda pública. A revisão deste entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2. Quanto à possível violação do art. 2º, VI e VII, da Resolução 321/2011 do TJPE, consigne-se que, consoante a jurisprudência do STJ, "a via excepcional não se presta para análise de ofensa a resolução, portaria, regimento interno ou instrução normativa, atos administrativos que não se enquadram no conceito de lei federal" (AgInt no REsp 1.584.984/PE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 10.2.2017). 3. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1651679/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 24/04/2017)