TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECUSA DE BEM IMÓVEL INDICADO À PENHORA. BEM DE TERCEIRO. PROPRIETÁRIO QUE POSSUI MONTANTE DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA EM VALOR MUITO SUPERIOR AO VALOR DO BEM. PATRIMÔNIO INSUFICIENTE PARA GARANTIR AS DÍVIDAS FISCAIS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido consignou: "Isto porque o proprietário do bem imóvel ofertado em garantia pelo ora agravante, a TV GAZETA DE ALAGOAS LTDA possui um montante de débitos na quantidade de vultosos R$ 112.822.947,45 (cento e doze milhões, oitocentos e vinte e dois mil, novecentos e quarenta e sete reais e quarenta e cinco centavos) inscritos em dívida ativa e cobrados em diversas execuções fiscais. Em assim sendo deve ser posta em relevo a efetividade dos feitos executivos da proprietária do bem que consoante afirma a Fazenda Nacional, não dispõe de patrimônio suficiente à garantia de suas dívidas fiscais, as quais terão seu êxito obstado caso deferida a penhora de um de seus imóveis em favor de terceiro". 2. Rever o entendimento a que chegou a Corte a quo, de modo a albergar a tese da recorrente de que está comprovada a necessidade de autorização da penhora do bem imóvel de matrícula 29.119, haja vista sua suficiência em garantir os débitos, objeto da Execução Fiscal originária, exige revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em Recurso Especial, por óbice da Súmula 7/STJ. 3. Recurso Especial  parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1652150/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 30/06/2017)