REsp 1652995 / MSRECURSO ESPECIAL2017/0015510-5
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA AO CONTRIBUINTE. LEGALIDADE. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO COM BASE EM INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL E EM DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE DE REVERSÃO EM RECURSO ESPECIAL.
1. Hipótese em que o Tribunal de origem afastou a multa aplicada ao contribuinte por entender que esta estaria revestida de caráter confiscatório, ofendendo o disposto no art. 150, IV, da Constituição Federal. Consignou ainda que, "no processo de n. 0000952- 90.2007.8.12.0044/50003, da Relatoria do Des. Josué de Oliveira, foi julgado no Órgão Especial a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 117, I, "h", da Lei n. 1.810/97, afastando a incidência da multa que ultrapassar o valor do imposto devido." 2. Verifica-se que a Corte de origem dirimiu a questão com base em interpretação de lei local e de dispositivos constitucionais. Dessa forma, inviável a reversão do julgado ante o disposto na Súmula 280/STF e a impossibilidade de análise de questões constitucionais em Recurso Especial.
3. Recurso Especial não conhecido.
(REsp 1652995/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 19/04/2017)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA AO CONTRIBUINTE. LEGALIDADE. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO COM BASE EM INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL E EM DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE DE REVERSÃO EM RECURSO ESPECIAL.
1. Hipótese em que o Tribunal de origem afastou a multa aplicada ao contribuinte por entender que esta estaria revestida de caráter confiscatório, ofendendo o disposto no art. 150, IV, da Constituição Federal. Consignou ainda que, "no processo de n. 0000952- 90.2007.8.12.0044/50003, da Relatoria do Des. Josué de Oliveira, foi julgado no Órgão Especial a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 117, I, "h", da Lei n. 1.810/97, afastando a incidência da multa que ultrapassar o valor do imposto devido." 2. Verifica-se que a Corte de origem dirimiu a questão com base em interpretação de lei local e de dispositivos constitucionais. Dessa forma, inviável a reversão do julgado ante o disposto na Súmula 280/STF e a impossibilidade de análise de questões constitucionais em Recurso Especial.
3. Recurso Especial não conhecido.
(REsp 1652995/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 19/04/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Francisco
Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães."
Data do Julgamento
:
07/03/2017
Data da Publicação
:
DJe 19/04/2017
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
Referência legislativa
:
LEG:EST LEI:001810 ANO:1997 UF:MS ART:00117 INC:00001 LET:HLEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000280