REsp 1653035 / SPRECURSO ESPECIAL2016/0318093-1
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APENSAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS. ART. 28 DA LEF. FACULDADE DO ÓRGÃO JURISDICIONAL.
ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUI ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM TAL MEDIDA. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. SÚMULA 7/STJ.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. No julgamento do REsp 1.158.766/RJ, Relator Min. Luiz Fux, julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos, ficou assentado "que a reunião de diversos processos executivos, pela dicção do art. 28, da LEF, ressoa como uma faculdade do órgão jurisdicional, não se tratando de regra cogente, máxime em face do necessário juízo de conveniência ou não da medida, o que é aferível casuisticamente".
2. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu ser possível a reunião dos feitos executivos, porquanto estão presentes os requisitos que autorizam tal medida, em nome dos princípios da economia e da celeridade processuais.
3. Rever o entendimento consignado pela Corte local requer revolvimento do conjunto fático-probatório, visto que a instância a quo utilizou elementos contidos nos autos para alcançar tal entendimento. Incidência da Súmula 7/STJ.
4. Ademais, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, "a análise da alegada violação do princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC) requer reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ" (AgInt no REsp 1.595.460/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17/8/2016).
5. Recurso Especial não conhecido.
(REsp 1653035/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 24/04/2017)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APENSAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS. ART. 28 DA LEF. FACULDADE DO ÓRGÃO JURISDICIONAL.
ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUI ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM TAL MEDIDA. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. SÚMULA 7/STJ.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. No julgamento do REsp 1.158.766/RJ, Relator Min. Luiz Fux, julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos, ficou assentado "que a reunião de diversos processos executivos, pela dicção do art. 28, da LEF, ressoa como uma faculdade do órgão jurisdicional, não se tratando de regra cogente, máxime em face do necessário juízo de conveniência ou não da medida, o que é aferível casuisticamente".
2. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu ser possível a reunião dos feitos executivos, porquanto estão presentes os requisitos que autorizam tal medida, em nome dos princípios da economia e da celeridade processuais.
3. Rever o entendimento consignado pela Corte local requer revolvimento do conjunto fático-probatório, visto que a instância a quo utilizou elementos contidos nos autos para alcançar tal entendimento. Incidência da Súmula 7/STJ.
4. Ademais, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, "a análise da alegada violação do princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC) requer reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ" (AgInt no REsp 1.595.460/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17/8/2016).
5. Recurso Especial não conhecido.
(REsp 1653035/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 24/04/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."
Data do Julgamento
:
21/03/2017
Data da Publicação
:
DJe 24/04/2017
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
Informações adicionais
:
"[...] a análise do dissídio jurisprudencial está prejudicada,
pois consoante jurisprudência do STJ, em razão da aplicação da
Súmula 7/STJ, não é possível encontrar similitude fática entre o
acórdão combatido e acórdãos paradigmas, uma vez que as suas
conclusões díspares ocorreram, não em razão de entendimentos
diversos sobre uma mesma questão legal, mas, sim, em razão de
fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias
específicas de cada processo".
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00620LEG:FED LEI:006830 ANO:1980***** LEF-80 LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS ART:00028LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00105 INC:00003 LET:C
Veja
:
(EXECUÇÃO FISCAL - APENSAMENTO - ART. 28 DA LEF - FACULDADE DO ÓRGÃOJURISDICIONAL) STJ - REsp 1158766-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA 392)(RECURSO ESPECIAL - REUNIÃO DE DIVERSAS EXECUÇÕES FISCAIS -POSSIBILIDADE - REVISÃO - SÚMULA 7 DO STJ) STJ - AgRg no Ag 1150570-RJ(RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE -SÚMULA 7 DO STJ) STJ - AgInt no REsp 1595460-RS(RECURSO ESPECIAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ - DIVERGÊNCIAJURISPRUDENCIAL - ANÁLISE PREJUDICADA - AUSÊNCIA DE SIMILITUDEFÁTICA) STJ - AgRg no AREsp 400190-SP
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