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Jurisprudência


REsp 1655015 / MGRECURSO ESPECIAL2017/0015334-8

Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE REGISTRO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. SÚMULA 283/STF. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. CABIMENTO. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. RECURSO DE QUE NÃO SE CONHECE. 1. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu que a recorrente não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 333, II, do CPC/1973. 2. Não tendo o Recurso Especial impugnado o fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, tem aplicação, pois, o obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a revisão dos valores fixados a título de danos morais somente é possível quando o montante for exorbitante ou insignificante, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não é o caso dos autos. Assim, o reexame da indenização esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 4. A apontada divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e art. 255 do RI/STJ), como o que se afigura no presente caso, impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c", III, do art. 105 da Constituição Federal. 5. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1655015/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 27/04/2017)
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Data do Julgamento : 06/04/2017
Data da Publicação : DJe 27/04/2017
Órgão Julgador : T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a) : Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
Referência legislativa : LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000283LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00541 PAR:ÚNICOLEG:FED RGI:****** ANO:1989***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00255
Veja : (ACÓRDÃO RECORRIDO - FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO) STJ - AgInt no AREsp 922911-PR, AgInt no REsp 1541075-RS(DANO MORAL - REVISÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - MONTANTE EXORBITANTEOU INSIGNIFICANTE) STJ - AgInt no REsp 1385334-PR, AgInt no AREsp 668039-RS(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA) STJ - REsp 649084-RJ
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