REsp 1655046 / SPRECURSO ESPECIAL2017/0029047-5
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO DO PERITO DO JUÍZO QUE ABORDA MOLÉSTIA NÃO DESCRITA NA PETIÇÃO INICIAL E LAUDOS MÉDICOS DO INSS. ACÓRDÃO QUE ANULOU A PERÍCIA E A SENTENÇA.
ENUNCIADO 7 DO STJ. 1. O Enunciado Administrativo 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016, dispõe: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça".
2. O Tribunal de origem asseverou que "a perícia realizada e a sentença de fls [...] se apartam completamente dos fatos narrados na inicial (inicial - LER/DORT, transtorno psiquiátrico; perícia e sentença - amputação de dedos)" (fl. 223, e-STJ).
3. Com efeito, as perícias médicas realizadas no INSS examinaram as queixas de dores nos pés (fls. 70-74, e-STJ). O laudo do perito do Juízo, contudo, fala em "perda da função da mão direita... que guardam relação de causalidade com o acidente narrado na inicial" (fl. 172, e-STJ). Não há, contudo, acidente típico mencionado na inicial.
4. Alterar a conclusão do Tribunal - que é bastante razoável - é fazer do Recurso Especial meio de reanálise dos fatos e das provas dos autos, o que esbarra no Enunciado 7 do STJ.
5. Recurso Especial não conhecido.
(REsp 1655046/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 05/05/2017)
Ementa
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO DO PERITO DO JUÍZO QUE ABORDA MOLÉSTIA NÃO DESCRITA NA PETIÇÃO INICIAL E LAUDOS MÉDICOS DO INSS. ACÓRDÃO QUE ANULOU A PERÍCIA E A SENTENÇA.
ENUNCIADO 7 DO STJ. 1. O Enunciado Administrativo 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016, dispõe: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça".
2. O Tribunal de origem asseverou que "a perícia realizada e a sentença de fls [...] se apartam completamente dos fatos narrados na inicial (inicial - LER/DORT, transtorno psiquiátrico; perícia e sentença - amputação de dedos)" (fl. 223, e-STJ).
3. Com efeito, as perícias médicas realizadas no INSS examinaram as queixas de dores nos pés (fls. 70-74, e-STJ). O laudo do perito do Juízo, contudo, fala em "perda da função da mão direita... que guardam relação de causalidade com o acidente narrado na inicial" (fl. 172, e-STJ). Não há, contudo, acidente típico mencionado na inicial.
4. Alterar a conclusão do Tribunal - que é bastante razoável - é fazer do Recurso Especial meio de reanálise dos fatos e das provas dos autos, o que esbarra no Enunciado 7 do STJ.
5. Recurso Especial não conhecido.
(REsp 1655046/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 05/05/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro
Relator."
Data do Julgamento
:
25/04/2017
Data da Publicação
:
DJe 05/05/2017
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
Referência legislativa
:
LEG:FED ENU:****** ANO:********* ENUASTJ ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA NUM:00002LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM) STJ - AgRg no AREsp 814494-PR(PROVA PERICIAL - SUFICIÊNCIA - REEXAME DE PROVAS) STJ - AgRg no AREsp 342927-SP
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