PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. CUSTAS. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O acórdão recorrido consignou: "Melhor sorte não socorre ao agravante no que toca às custas judiciais. Isto porque inaplicáveis os artigos 26 e 39 da LEF para as custas judiciais estaduais que possuem natureza jurídica de taxa e, diante disso, não podem ser isentadas por lei federal, conforme art. 151, III, da CF. (...)Assim, o Município pagará as custas por metade, nos termos do que disciplina o art. 11 da Lei nº 8.121/1985, na sua redação original, considerando a inconstitucionalidade da Lei nº 13.471/2010, reconhecida pelo Órgão Especial desta Corte. Face ao julgamento de procedência da ADI nº 70038755864, em 03 de outubro de 2011, volta a ser o Município devedor das custas processuais, por metade, na forma da lei anterior, o que inclui o pagamento da condução dos oficiais de justiça". 3. O fundamentação da Corte local quanto ao pagamento das custas possui índole constitucional, o que torna inviável a discussão em Recurso Especial. 4. O Município não interpôs Recurso Extraordinário, o que atrai a incidência da Súmula 126/STJ. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e nessa parte não provido. (REsp 1655778/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 18/04/2017)