PROCESSUAL CIVIL. REDIRECIONAMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 135 DO CTN. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO ORIGINÁRIO FIXADO COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 126/STJ. INCIDÊNCIA. 1.O Tribunal de origem concluiu que não há provas nos autos quanto à ocorrência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme exigência insculpida no art. 50 do referido diploma legal, a fim de justificar o redirecionamento. Conclusão contrária demandaria a incursão no contexto fático-probatório dos autos, impossível a esta Corte ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2.Verifica-se que o acórdão recorrido abriga fundamento de índole constitucional (afronta aos princípios constitucionais da legalidade e da separação dos poderes). Contudo, a recorrente não cuidou de interpor o devido Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, de modo a incidir a jurisprudência sedimentada por meio da Súmula 126/STJ. 3. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1657077/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 17/05/2017)