REsp 1657358 / MGRECURSO ESPECIAL2017/0023383-2
PROCESSUAL CIVIL. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO ALCANÇADO PELA CORTE A QUO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
1. Hipótese em que a Corte de origem afirmou que o fato narrado foi suficiente para concluir que a prova questionada era necessária e reconheceu o cerceamento de defesa.
2. A decisão pela necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá decidir se há nos autos elementos e provas suficientes para formar sua convicção. O juiz, com base no livre convencimento motivado, pode deferir ou indeferir a produção de provas que julgar necessárias ou impertinentes, a depender da situação fática dos autos.
3. A alteração da conclusão alcançada pela Corte de origem demandaria reincursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não se admite em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
4. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada esbarra em óbice sumular ao se examinar o Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional.
5. Recurso Especial do qual não se conhece.
(REsp 1657358/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 25/04/2017)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO ALCANÇADO PELA CORTE A QUO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
1. Hipótese em que a Corte de origem afirmou que o fato narrado foi suficiente para concluir que a prova questionada era necessária e reconheceu o cerceamento de defesa.
2. A decisão pela necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá decidir se há nos autos elementos e provas suficientes para formar sua convicção. O juiz, com base no livre convencimento motivado, pode deferir ou indeferir a produção de provas que julgar necessárias ou impertinentes, a depender da situação fática dos autos.
3. A alteração da conclusão alcançada pela Corte de origem demandaria reincursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não se admite em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
4. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada esbarra em óbice sumular ao se examinar o Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional.
5. Recurso Especial do qual não se conhece.
(REsp 1657358/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 25/04/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Francisco
Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Assusete Magalhães."
Data do Julgamento
:
06/04/2017
Data da Publicação
:
DJe 25/04/2017
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(REEXAME DE PROVAS) STJ - AgRg no AREsp 785341-RS(NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PELA ALÍNEA A DO PERMISSIVOCONSTITUCIONAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA) STJ - EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 484728-PE, AgRg no REsp 1472530-RS
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