REsp 1658320 / RSRECURSO ESPECIAL2017/0045375-2
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DE DÉBITOS NO REFIS E POSTERIORMENTE NO PAES. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EM DUPLICIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE EXPRESSAMENTE AFASTA A TESE DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE ADVERSA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES FIRMADAS NA ORIGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, foi enfático ao concluir que a recorrente não logrou comprovar a cobrança em duplicidade e, respectivamente, o enriquecimento ilícito da parte adversa.
2. Para se chegar à conclusão diversa da firmada pelas instâncias ordinárias (de que não houve cobrança em duplicidade) seria necessário o reexame das provas carreadas aos autos, o que, entretanto, encontra óbice na Súmula 7/STJ.
3. Recurso Especial não conhecido.
(REsp 1658320/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 08/05/2017)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DE DÉBITOS NO REFIS E POSTERIORMENTE NO PAES. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EM DUPLICIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE EXPRESSAMENTE AFASTA A TESE DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE ADVERSA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES FIRMADAS NA ORIGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, foi enfático ao concluir que a recorrente não logrou comprovar a cobrança em duplicidade e, respectivamente, o enriquecimento ilícito da parte adversa.
2. Para se chegar à conclusão diversa da firmada pelas instâncias ordinárias (de que não houve cobrança em duplicidade) seria necessário o reexame das provas carreadas aos autos, o que, entretanto, encontra óbice na Súmula 7/STJ.
3. Recurso Especial não conhecido.
(REsp 1658320/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 08/05/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães
(Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."
Data do Julgamento
:
27/04/2017
Data da Publicação
:
DJe 08/05/2017
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
STJ - AgRg no AREsp 556583-SC, AgRg no REsp 1526848-PE
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