PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE DADOS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. CONTA CORRENTE DE FALECIDA PENSIONISTA DE SERVIDOR. INTERVENÇÃO JUDICIAL QUE SE MOSTRA INDISPENSÁVEL À APURAÇÃO DA PRÁTICA DE EVENTUAL ILÍCITO COMETIDO EM DESFAVOR DO ENTE PÚBLICO. CABIMENTO. VIOLAÇÃO AO 535. NÃO OCORRÊNCIA. ANÁLISE DA LEI MUNICIPAL 6.695/2010. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ANÁLISE JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. Trata-se de Ação Cautelar, na origem, com o objetivo de desconstituir acórdão que concedeu a quebra de sigilo bancário. 2. Depreende-se do acórdão transcrito ter sido a lide julgada à luz de interpretação de legislação municipal, qual seja a Lei Municipal 6.695/2010. Desse modo, aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual, por ofensa ao direito local, não cabe Recurso Extraordinário, ensejando o não conhecimento do Recurso Especial. 3. As razões do Recurso Especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o recorrente visa à reforma do julgado. A mera menção a dispositivos de lei federal ou mesmo a narrativa acerca da legislação que rege o tema em debate, sem que se aponte como foram contrariados ou como lhes foi negada vigência pelo julgado recorrido, não preenchem os requisitos formais de admissibilidade recursal. 4. Não se conhece da irresignação que não indica nas razões do apelo nobre qual o dispositivo de lei federal que teria sido violado. Incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. 5. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada esbarra em óbice sumular por ocasião do exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 6. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1658352/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 08/05/2017)