PROCESSUAL CIVIL. EXTENSÃO DA SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FALTA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 284/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 1. A empresa busca rever a extensão do ônus sucumbencial de cada parte, mas a leitura do acórdão recorrido revela que o Tribunal Regional se limitou a manter a sucumbência recíproca, sem explicitar os critérios levados em consideração. Assim, o acolhimento da pretensão recursal depende de revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ), conforme tem decidido, em casos análogos, a jurisprudência do STJ (REsp 1.604.440/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 21/6/2016; AgRg no AREsp 842.817/DF, Rel. Ministro Mauro Cambpell Marques, Segunda Turma, DJe 16/3/2016). 2. No tocante ao tema da correção monetária de crédito de IPI, a parte alega que houve dissenso interpretativo, mas não aponta sobre qual dispositivo de lei federal os órgãos julgadores teriam divergido. Desse modo, o recurso encontra óbice na Súmula 284/STF, aplicável analogicamente. 3. A Fazenda Nacional, por seu turno, sustenta que houve violação do art. 1.022 do CPC, sob o fundamento de que o Tribunal a quo teria deixado de se manifestar sobre os seguintes pontos: a) a recorrida atua no ramo de edição integrada e de impressão de livros, revista e outras publicações periódicas, motivo pelo qual não há direito ao aproveitamento de IPI porque o produto final é imune; b) não se admite interpretação extensiva do art. 11 da Lei 9.779/1999 para alcançar produto não tributado. 4. Sucede que, conforme consignado no acórdão recorrido, a conclusão prevalecente é de que o direito ao creditamento não se estende aos produtos imunes, exatamente a tese defendida pela Fazenda Nacional (fl. 1.022). 5. Logo, não há interesse recursal, por absoluta ausência de utilidade do provimento buscado. 6. Recursos Especiais não conhecidos. (REsp 1658526/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 11/05/2017)