PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO. NÃO OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL DE DEZ ANOS. RECURSOS REPETITIVOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Revisão de Benefício proposta por Paulo Vieira da Silva, ora recorrente, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ora recorrido, objetivando a revisão da RMI do seu benefício previdenciário, concedido em 21/7/2001. 2. O Juiz de 1º Grau julgou extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso IV, do CPC/1973, reconhecendo a decadência do direito à revisão 3. O Tribunal a quo negou provimento à Apelação do ora recorrente. 4. Esclareça-se que a Primeira Seção sedimentou posicionamento sobre a decadência, nos julgamentos dos Recursos Especiais 1.309.529/PR e 1.326.114/SC, pelo rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973 e Resolução STJ 8/2008). 5. In casu, a Data do Início do Benefício - DIB é em 21/7/2001 (fl. 16), portanto, posterior à Lei 9.528/1997, que fixou o prazo decadencial de dez anos. 6. O termo a quo do prazo decadencial é fixado na DIB em 21/7/2001. Como a Ação foi ajuizada em 3/11/2008, não ocorreu a decadência. 7. No mais, constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 8. Recurso Especial provido para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento. (REsp 1658846/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 05/05/2017)